Reforma da Previdência entra em vigor e pode ser o começo do fim da aposentadoria pública e dificulta brasileiros de se aposentarem
O Congresso Nacional promulgou a emenda que modifica as regras para que os trabalhadores possam ter acesso a aposentadoria. Diante dos obstáculos criados, em relação a ampliação da idade mínima e do tempo de contribuição, este Emenda Constitucional, um dos primeiro atos do governo Bolsonaro, põe em risco a sustentabilidade da Previdência pública no futuro. Ou seja, o fim da aposentadoria pública.
A “Nova Previdência” significou corte de mais de R$ 800 bilhões em direitos. O que o governo chama de “economia” representa, na verdade, R$ 800 bilhões retirados da população na forma de redução dos valores de benefícios, ampliação do tempo de contribuição e, para milhões de trabalhadores, a inviabilização do acesso à aposentadoria.
Trabalhador terá menos a receber
O valor das aposentadorias e das pensões acima do salário mínimo irá diminuir muito, mesmo para os trabalhadores que têm salários pouco acima do mínimo legal. A nova lei passa a incluir todos os salários de contribuição desde 1994 ou do início do período contributivo, sem desprezar os 20% menores valores, como ocorre atualmente. E isso fará com que o valor das novas aposentadorias caia de imediato.
Diante da crise de desemprego que assola o país, para muitos trabalhadores a elevação da idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) significará alguns anos na inatividade, sem renda do trabalho ou de proventos da previdência, avalia o Dieese. Mesmo para aqueles que se encaixam nas regras de transição será necessário trabalhar mais tempo para conseguir se aposentar, e com valores inferiores aos que receberiam pelas regras atuais.
Num círculo vicioso, tudo isso levará à redução de dinheiro em circulação na economia. Por consequência, haverá menos postos de trabalho e queda na contribuição para a Previdência pública. Quem tiver dinheiro, migrará para a previdência privada mantidas pelos bancos.
Exemplos após a reforma da Previdência
Um trabalhador que tem hoje 65 anos de idade e 29 de contribuição, pela regra antiga da aposentadoria por idade, poderia se aposentar por idade daqui a um ano. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, daqui a seis anos. No entanto, com a regra nova, ele só vai se aposentar com direito ao valor integral do benefício daqui a 11 anos.
Uma mulher com 56 anos de idade e 26 anos de contribuição precisaria esperar só mais um ano para conseguir se aposentar (regra 86/96). Com a reforma, essa mesma trabalhadora terá que esperar seis anos para se aposentar com o valor integral.
Brasil de Fato – link com áudio
Nota técnica do Dieese
https://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2019/11/ec-103-comeco-fim-previdencia-publica/