INSS: Quem teve desaposentação não precisará devolver grana, decide o STF
INSS: Quem teve desaposentação não precisará devolver grana. Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) determinaram que o segurado que recebeu os valores referentes à troca de aposentadoria não precisará devolver a quantia ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A decisão vale para quem teve o direito reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado e também para os casos em que os pagamentos ocorreram por decisão provisória ou, ainda, nas ações em que ainda existia recurso em andamento até esta quinta.
Supremo quis evitar prejuízos
Os ministros avaliaram que não deve haver prejuízo a quem recebeu a desaposentação de boa-fé.
Por outro lado, só vai continuar recebendo o benefício com o cálculo da desaposentação o segurado que teve o valor garantido por decisão judicial com trânsito em julgado.