Convenção Interamericana Sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Pela tramitação urgente do PDC 863/2017 No Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa - dia 15 de junho - houve poucas e esparsas manifestações e baixa visibilidade na grande mídia. A data foi criada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 2011,...
Ponto para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): após “ganharem, mas não levarem” a correção dos benefícios levando em conta as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, uma nova decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que o pedido de destaque no processo que discute a “revisão da vida toda” — feito pelo ministro Kássio Nunes Marques — não descarte os votos já proferidos na Corte, no plenário virtual.
Isto significa que, mesmo que a ação vencedora (por 6 a 5 votos) no âmbito virtual ainda seja levada ao plenário presencial, como quer Nunes Marques, o placar não voltará à estaca zero, o que garante uma vitória aos aposentados. Isso porque, na última semana, os membros do Supremo decidiram que os votos de ministros que já se aposentaram serão mantidos.
Entenda a Revisão da Vida Toda
O advogado João Badari, representante do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), que participa do processo, explica que, quando havia migração do processo para o plenário físico, o julgamento era reiniciado, e os votos já proferidos pelos ministros que se aposentaram eram, então, desconsiderados. Com isso, havendo um pedido de destaque, os novos ministros da Corte passavam a integrar as discussões. Porém, com a nova decisão do Supremo, esse processo não será reiniciado, mas, sim, continuado. Isso se o ministro Nunes Marques insistir no pedido de destaque, o que pode não ocorrer.
(* Com informações de Martha Imenes – Jornal Extra – Leia a íntegra aqui )
Hoje, 15 de junho, é dedicado como Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.
A data foi oficialmente reconhecida pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 2011, após solicitação da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos (INPEA), que estabeleceu a comemoração em junho de 2006.
Só que a violência vem aumentando! De janeiro a abril de 2022, houve um registro de 27 mil denúncias de violência contra a pessoa idosa, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), o canal oficial de comunicação com o Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos. Durante o período de isolamento social, os números aumentaram expressivamente.
No Brasil, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) considera violência contra o idoso qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Estatuto do Idoso digitalizado – Aqui
Tipos de violência contra as pessoas idosas:
A mais comum é a negligência, quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde, medicamentos, proteção contra frio ou calor.
O abandono vem em seguida e é considerado uma forma extrema de negligência. Acontece quando há ausência ou omissão dos familiares ou responsáveis, governamentais ou institucionais, de prestarem socorro a um idoso que precisa de proteção.
Há, ainda, a violência física, quando é usada a força para obrigar os idosos a fazerem o que não desejam, ferindo, provocando dor, incapacidade ou até a morte. E a sexual, quando a pessoa idosa é incluída em ato ou jogo sexual homo ou heterorrelacional, com objetivo de obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou ameaças.
A psicológica ou emocional é a mais sutil das violências. Inclui comportamentos que prejudicam a autoestima ou o bem-estar do idoso, entre eles, xingamentos, sustos, constrangimento, destruição de propriedade ou impedimento de que vejam amigos e familiares.
Cortes de verba que prejudicam aposentados
Por último, há a violência financeira ou material, que é a exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido de seus recursos financeiros e patrimoniais.
(* Com informações da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde – Leia mais aqui )
Devido ao feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira, dia 16 de junho, não teremos expediente na sexta, dia 17.
Retornaremos ao nosso expediente no próximo dia 20, de junho, segunda-feira.
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Um dos temas do XIII Seminário foi “A importância do voto consciente”. Partindo da ideia de que muitos idosos deixam de votar e abandonam sua participação na vida política, já que são ‘desobrigados’ de votar a partir dos 70 anos.
Contamos com um palestrante altamente engajado na conscientização e importância da participação política de toda a sociedade.
Ressaltando que não foram indicados nem sugeridos nomes de candidatos “A” ou “B”, mas apenas esclarecendo o que está em jogo.
“Há muito Lobo em pele de Cordeiro”, definiu um dos palestrantes Daniel Seidel, secretário da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) ligada à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).
Ele se referia a parlamentares que se dizem “a favor da vida”, mas que votam sistematicamente contra os interesses da população. A exemplo da votação do Projeto de Lei 6.299/2022 – também conhecido como “PL do Veneno”.
Entenda a PL do Veneno aqui
“Não só devemos votar, mas também ajudar pessoas ao nosso redor a se esclarecerem sobre o que está em jogo. Com mais razão ainda porque o Brasil está atravessando uma crise política, moral e econômica que abalou gravemente a confiança do povo nas instituições republicanas e no próprio processo eleitoral. Este momento requer, portanto, um grande debate da sociedade para encontrar a melhor saída da crise.” Este é um dos trechos de uma cartilha ‘Encantar a Política’. Ela foi distribuída durante o seminário,
A cartilha faz parte de um esforço de diversas organizações, entre elas as Comissões Episcopais Pastorais para o Laicato e para a Ação Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Você pode obter uma cópia digital do ‘Encantar a Política’ abaixo
Também como palestrante a sociológa Zélia Rogedo falou sobre a participação da parcela mais carente da sociedade, na qual ela desenvolve trabalhos junto à Diocese de Belo Horizonte.
Assista aos principais trechos da palestra de Fábio Seidel e Zélia Rogedo
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A importância do voto consciente é um dos temas do próximo seminário
De hoje (2 de junho) até as eleições faltam quatro meses. E é sobre a importância de discussões sérias, mas desapaixonadas sobre a importância do voto consciente que teremos o principal tema do nosso próximo Seminário.
Será no dia 7 de junho (terça-feira) a partir das 9, com intensa programação.
Teremos palestra com Daniel Seidel, secretário executivo da CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB, mestre em Ciência Política pela UnB – Universidade de Brasília, Professor de Psicodrama, pela Aprender Vivo, e Especialização em Dimensão Social da Fé, pela UNICAP – Universidade Católica de Pernambuco, ativista e facilitador em Mediação de Conflitos e Comunicação Não Violenta (CNV) pelo Centro Popular de Formação Vida e Juventude.
Também contaremos, esclarecendo as questões do voto consciente, Zélia Rogedo, socióloga, professora universitária aposentada, coordenadora da Ordem Franciscana Secular de MG e do Setor Político da Arquidiocese de BH.
Convenção Interamericana
Também para reunir forças em torno da ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos teremos a participação da presidente do Conselho Estadual do Idoso, Aletea Figueiredo.
Leia sobre a Convenção Interamericana
Também teremos um representante do Ministério Público, a confirmar.
Será o primeiro evento a ser realizado no auditório da nova sede da RIAAM-Brasil, na rua dos Tamoios (mapa abaixo)
Nos dias 8 e 9 também estão previstas reuniões da Diretoria Executiva e dos conselhos Fiscal e Consultivo.
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Em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, sindicalistas, ativistas e parlamentares defenderam o pagamento do 14º salário a aposentados e pensionistas
O pagamento do 14º salário estava previsto inicialmente para os anos de 2020 e 2021. O objetivo é compensar os efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19 na vida de aposentados e pensionistas.
Leia: carta enviada aos parlamentares
Queda na renda dos aposentados
Além da questão do sustento da família durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus, a presidente da Federação das Associação dos Aposentados do Estado do Rio de Janeiro, Yedda Gaspar, reclamou que a renda dos aposentados já vem se deteriorando desde a reforma da Previdência, em 2019.
“A pandemia do aposentado não começou em março de 2020, não. A pandemia do aposentado começou com a reforma da Previdência em 2019. Aí a gente já começou a ver o empobrecimento das viúvas. O marido morria, ela já não recebia 100%, era 60%. Por quê? Por causa da reforma da Previdência”, criticou.
Assista ao vídeo da TV Câmara
(* Fonte: Agência Câmara de Notícias – Leia mais aqui )
A decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão da Vida Toda pode levar mais alguns anos para ser decidida. Principalmente, após o pedido de destaque feito pelo ministro Nunes Marques. A avaliação é de alguns advogados especialistas ouvidos por órgãos de imprensa. Assim, aposentados que aguardam reverter a mudança aplicada na reforma...
Ministro pede destaque e júri vai recomeçar do zero Faltando apenas 29 minutos para o fim do prazo do julgamento que reconheceu a "revisão da vida toda" no INSS, o ministro Nunes Marques — que já havia votado contra a constitucionalidade da revisão — pediu destaque ao processo. Ou seja, a decisão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) terá que...