Reforma da Previdência vai cortar direito de idosos a medicamentos e procedimentos médicos
Artigo 195 do Projeto vai tornar inconstitucional recorrer à Justiça para obrigar a União a garantir remédio ou procedimento não oferecido pelo SUS
Se a PEC 06/19 que propõe a reforma da Previdência, em análise na Câmara dos Deputados, for aprovada como está hoje, segundo o professor de Direito Previdenciário, Roberto Carvalho Santos, idosos, aposentados e pensionistas vão receber um duro golpe em seu direito de lutar pela vida.
“A PEC propõe que o artigo 195 da Constituição seja modificado. Com a mudança, o inciso 5º deste artigo vai proibir a criação ou à extensão de benefícios por ato administrativo, lei ou decisão judicial sem a correspondente fonte de custeio total”, informou.
Integrante da Frente Mineira de Defesa Popular em Defesa da Previdência, Carvalho foi o último palestrante do XII seminário de Capacitação e II Reunião Ordinária Conjunta da RIAAM-Brasil, promovido no último dia 4.
O advogado também fez um apelo para que as entidades associadas se mobilizem para evitar a aprovação da Reforma da Previdência. De acordo com Roberto; as mudanças propostas pelo governo não foram debatidas com a sociedade e só beneficiarão o sistema financeiro e grandes banqueiros interessados em explorar a Previdência Privada.
“ Se este o inciso quinto do artigo 195 for modificado; os juízes não mais poderão acatar pedidos por medicamentos ou procedimentos não concedidos pelo SUS. A emenda modificará a Constituição. Então, vai ser inconstitucional acatar estes pedidos”, alertou.
‘Garantir a vida e a dignidade humana’
Hoje, conforme Santos, os magistrados aprovam tais solicitações calcados no fato de a Constituição ter como um de seus princípios “garantir a vida e a dignidade humana”. Mas se o inciso 5º do artigo 195 da Constituição for modificado, como quer o governo Bolsonaro, muitos magistrados poderão entender que estes pedidos já não podem ser atendidos.
“A proibição vai estar na própria Constituição. Muitos juízes poderão entender que acatar tais pedidos será ilegal”, avisou. Advogado e especialista em Direito Previdenciário; Roberto Santos alerta que, com a reforma da Previdência há o risco de os vencimentos não mais serem reajustados levando-se em conta índices como o aumento do salário mínimo ou a inflação.
Segundo o advogado, esta mudança vai prejudicar quem já está aposentado. “Como a reforma da previdência determina que algumas situações só sejam normatizadas conforme lei regulamentar a ser aprovada em data imprecisa; não há garantias que estas leis regulamentares não irão tirar mais direitos das pessoas”, ressaltou.
“O Congresso Nacional precisa ouvir o clamor popular. Precisamos ir para a rua para pressionar os deputados federais, estaduais e vereadores a se posicionar contrariamente à reforma da Previdência. Só assim conseguiremos barrar a aprovação desta PEC. Ainda dá tempo. Mas tem que ser agora. Não podemos deixar para depois”.
No Chile, miséria, frustração e suicídio
O sistema de capitalização que será adotado, embora não seja idêntico ao implantado no Chile, durante a ditadura de Pinochet, pode levar os idosos brasileiros a enfrentarem miséria semelhante à vivida por muitos aposentados chilenos que, acabam se suicidando, frustrados com a miséria a que estão submetidos.
Com o sistema de capitalização; 8,5% dos salários deverão ser recolhidos durante 40 anos de contribuição. “Então, uma pessoa que recebe um salário de R$2.200, depois de 40 anos, vai receber algo próximo a um salário mínimo”.
Mas se por acaso; este contribuinte que optar pela capitalização, se acidentar ou não vai ganhar, segundo Roberto, vai ganhar apenas 60% deste valor. O especialista também acredita que muitos empresários vão condicionar a contratação de novos funcionários à adesão ao sistema de capitalização.
“Pela reforma, quem está entrando no mercado de trabalho agora, pode escolher entre aderir à capitalização ou continuar no INSS. Mas como o INSS continuará contando com a contribuição patronal, acredito que muitos trabalhadores serão pressionados a aderirem à capitalização”, alertou.
CNBB, OAB e economistas já se manifestaram contrárias
Ainda conforme Roberto; instituições como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o próprio Conselho Nacional dos Economistas (CNE) já se posicionaram contra a aprovação da reforma da previdência.
A OAB já apresentou estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostrando que dos 40 países que adotaram a capitalização como instrumento previdenciário, mais de 20 já voltaram atrás.
“A grande mídia não está divulgando os prejuízos causados pela reforma da Previdência. Está reforçando a ideia de que a aprovação da PEC é necessária. Não é. Se querem reformar, tirem os privilégios dos militares, dos políticos. Coloquem na cadeia quem sonega os repasses para o INSS”, afirmou.
Repercussão entres os participantes
A presidente da RIAAM-Brasil, Maria Machado Costa considerou muito “rico” o primeiro dia de palestras e debates do XII seminário de Capacitação e II Reunião Ordinária Conjunta da RIAAM-Brasil, promovido na sede do Sinttel-MKG, em Belo Horizonte.
“Estamos crescendo e preparando as pessoas para o crescimento. Não se pode entrar em uma briga se você não tem conhecimento. O idoso tem que ter conhecimento para ser protagonista de sua própria vida. Acredito que avançamos muito hoje”, afirmou.
Integrante da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência, (Cnappi), Anderson Pires da Cunha, localizada no Rio Grande do Sul, também aprovou o primeiro dia de debates. “Estamos aprendendo muito. Está acrescentando muito”, disse.
Conheça o Instituto de Educação Previdenciária (Ieprev) no site abaixo:
https://www.ieprev.com.br/home
(Textos e fotos: Magali Simone – Especial para a RIAAM-Brasil)
