Quem está prestes a se aposentar precisa ficar ligado. A reforma da Previdência, aprovada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que tornam mais rígida a concessão de benefícios a cada ano. As mudanças valem para quem já estava no mercado de trabalho no momento da promulgação da Emenda Constitucional, feita no segundo ano do...
Em formato de um programa de rádio, as principais informações da semana que foram divulgadas na internet da RIAAM-Brasil, das RIAAMs dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e da Aseapprevs. Não perca a oportunidade de ficar bem-informado. Ouça e Confira! Pensão por morte para viúvos Você sabia que até 1988, apenas filhos...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à constitucionalidade da chamada "revisão da vida toda" — a aplicação da regra mais vantajosa aos beneficiários da Previdência Social que tiveram contribuições anteriores a julho de 1994, período que coincide com o Plano Real. A Lei 9.876/99 reformou a Previdência e criou uma regra de...
As mulheres brasileiras estão mais longe de se beneficiar dos direitos previdenciários.
A pandemia de coronavírus, as novas flexibilizações das leis trabalhistas e a Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, dificultaram o caminho das trabalhadoras para alcançar o direito de se aposentar e demais benefícios do INSS.
Retrocesso na América Latina
Estudo da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), organismo das Nações Unidas, aponta um retrocesso de 10 anos na participação das mulheres no mercado de trabalho. O documento aborda os efeitos da pandemia sobre o emprego e a renda das mulheres: em 2020, 118 milhões de mulheres estavam em situação de pobreza, 23 milhões a mais que em 2019.
Além dos obstáculos impostos neste primeiro ano de pandemia, a Reforma da Previdência endureceu o caminho para as mulheres terem acesso à aposentadoria.
Leia : Reforma prejudicou mulheres
A principal mudança para as mulheres foi na regra para a aposentadoria. Antes, era possível aposentar por dois caminhos: tempo de contribuição e ou por idade. Por tempo de contribuição eram necessários 30 anos, independente da idade.
Exemplo: Uma mulher que começou a trabalhar com 18 anos e passou três décadas trabalhando com carteira assinada, poderia se aposentar com 48 anos. Já por idade a mulher podia se aposentar aos 60 anos e com 15 anos de contribuição. Após a Reforma da Previdência, ficou determinado que para se aposentar a mulher deve ter contribuído por no mínimo 15 anos, e a idade mínima subiu para 62 anos
Leia sobre a perdas do trabalhador doméstico
Outra modificação da reforma que prejudicou muito as mulheres foi no benefício da pensão por morte. As viúvas, mães, filhas, ex-cônjuges e irmãs representam 83% dos que recebem esse tipo de pensão do INSS.
(* Por Marta Imenes – jornal ‘O Dia’ – Leia mais aqui )
Veja mais na RIAAM-Brasil
As demissões de trabalhadores mais velhos, que integram grupo de risco da covid-19, aceleraram durante a pandemia. De março a junho, o Rio Grande do Sul teve 4,3 mil desligamentos de profissionais com 65 anos ou mais. O número representa alta de 47,1% frente a igual período de 2019 (2,9 mil). Em termos percentuais, trata-se do maior avanço por faixa etária no Estado.
Os dados refletem cortes ou pedidos de demissão de trabalhadores com carteira assinada. As estatísticas fazem parte do Caged, o cadastro de empregos formais do Ministério da Economia.
De março a junho, a faixa etária imediatamente anterior, de 50 a 64 anos, registrou a segunda maior alta percentual nos desligamentos. Conforme o Caged, essa parcela teve 43,1 mil demissões, avanço de 13,3% em relação a igual período de 2019 (38 mil).
Pandemia sacrifica os mais velhos
https://riaambrasil.org.br/como-a-pandemia-esta-sacrificando-os-idosos/
Idosos integram o grupo de risco
No Rio Grande do Sul, o primeiro caso de coronavírus foi confirmado em março. O fato de pessoas com mais de 60 anos pertencerem ao grupo de risco da covid-19 é um dos motivos que podem explicar, em parte, os cortes de empregos, dizem economistas.
Além disso, profissionais com mais experiência tendem a apresentar salários maiores em setores diversos. Contudo, em momentos de crise, estão sujeitos a entrar na mira de demissões, já que empresas buscam enxugar despesas e preservar o caixa.
Os riscos do coronavírus
https://riaambrasil.org.br/coronavirus-e-o-risco-maior-para-os-idosos/
Avanço do desemprego no Brasil
A alta nos desligamentos de trabalhadores mais velhos não é exclusividade do Rio Grande do Sul. No país, onde a pandemia começou antes, também houve elevação nos últimos meses. Balanço do primeiro semestre aponta que quase 67 mil profissionais com 65 anos ou mais saíram do emprego, o que representa crescimento de 25%.
Aprovada no ano passado, a reforma da Previdência instituiu idade mínima para aposentadoria no Brasil – de 65 anos para homens e de 62 para mulheres.
(* Com informações da Zero Hora – Leia mais e acompanhe gráfico e entrevistas em
Leia mais aqui na RIAAM-Brasil
Partidos questionam prazo para entes federados comprovarem adequação de regimes de previdência
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de norma que, ao regulamentar a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), estipulou parâmetros e prazos para estados, Distrito Federal e municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A questão é objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 710 e 716, de relatoria do ministro Marco Aurélio.
Ao contestar a validade da Portaria 1.348/2019 do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, os partidos apontam a estipulação de prazos não previstos pelo legislador estadual, como a data limite de 31/7/2020 para a adoção de algumas medidas relacionadas aos RPPS.
Norma fere autonomia federativa
Na ADPF 710, o PSOL alega que a norma fere a autonomia dos entes federados para instituir e regular os regimes de previdência de seus servidores, observadas as diretrizes da Constituição Federal (artigos 18 e 24, inciso XII) até à edição de legislação complementar. Também sustenta que a portaria viola competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal em matéria previdenciária (artigo 40, parágrafo 22, da Consttuição).
Leia sobre reforma da Previdência em Minas
https://aseapprevs.com.br/reforma-da-previdencia-governo-ainda-nao-tem-votos/
Extrapolação
Ao assinar a ADPF 716, o PT sustenta que a portaria apresenta evidente extrapolação do poder regulamentar, tendo em vista que a própria emenda constitucional (artigo 9º) estabeleceu que a regulamentação deve ser feita por meio de lei complementar. Ele argumenta que, conforme a norma questionada, o não cumprimento da determinação suspende repasses e empréstimos feitos por meio da União, gerando “um cenário catastrófico para os estados e municípios”, sobretudo diante dos gastos extraordinários decorrentes da pandemia da Covid-19. Para o partido, a portaria viola os preceitos fundamentais da separação dos poderes, do pacto federativo, da reserva legal tributária e da legalidade dos atos administrativos regulamentares.
Informações
Em despacho, o ministro Marco Aurélio solicitou informações ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e determinou que, em seguida, sejam colhidos a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Fonte: STF – Via Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários)
Leia mais aqui na RIAAM-Brasil
Com essa reforma, o governo e as empresas buscam corrigir os erros do atual sistema previdenciário,
O governo mexicano anunciou suas intenções de reformar o sistema de pensões do país, de mãos dadas com a iniciativa privada, para melhorar a renda dos trabalhadores no final de sua vida profissional.
Com essa reforma, o governo e as empresas buscam corrigir os erros do atual sistema previdenciário, que 23 anos depois de entrar em operação enfrenta cada vez mais questões devido à sua viabilidade financeira e porque não garante que os trabalhadores tenham uma aposentadoria decente, apesar de trabalharem por um período. duas décadas e meia no mínimo.
A proposta que agora será apresentada ao Congresso busca aumentar gradualmente a contribuição tripartida – governo, empresários e trabalhadores – para os gestores de fundos de aposentadoria (Afores) de 6,5 para 15%, além de reduzir as semanas de contribuição. mínimo para poder receber uma pensão, de um limite mínimo de 1.250 semanas a 750, ou o equivalente a gastar 25 anos de trabalho mínimo para acessar uma pensão de apenas 15 anos.
‘Acesso a uma aposentadoria justa’
“Trata-se de mudar radicalmente as condições de aposentadoria dos trabalhadores para que eles tenham acesso a uma aposentadoria justa”, disse Arturo Herrera, secretário do Tesouro e Crédito Público, ao apresentar a proposta na conferência da manhã oferecida diariamente pelo presidente Andrés Manuel López Obrador. “É um passo importante para uma vida justa para os trabalhadores”.
Herrera Gutiérrez estimou que a proposta visa aumentar em 40% a pensão dos trabalhadores em relação à sua última renda e que 82% da população tem uma pensão garantida, dois dos principais problemas que o México enfrenta desde o início deste sistema há mais de 20 anos.
De acordo com os cálculos das autoridades, as taxas de reposição – o valor que o trabalhador receberá como percentual do seu último salário – são de 20 a 30% no México, o nível mais baixo nos países da Organização para o Cooperação (OCDE), que calcula a média de uma taxa de substituição de 63%. Além disso, apenas um em cada quatro trabalhadores mexicanos recebe uma pensão devido aos altos níveis de informalidade no país.
Contribuição do empregador vai aumentar
Para alcançar esse aumento nos recursos que o trabalhador receberá na aposentadoria, a proposta visa aumentar gradualmente a contribuição do empregador de 5,15 para 13,87% – um aumento de 2,7 vezes em um período de oito anos –, conforme a proposta apresentada por Herrera, que ignorou as idéias de uma provável nacionalização do sistema de pensões, como alguns opositores do governo escreveram que isso iria acontecer.
(* Traduzido do espanhol – Publicação original do Sentido Comun –
Leia mais aqui na RIAAM-Brasil
Parte da verba publicitária da reforma da Previdência, no ano passado, foi destinada a sites infantis e páginas de jogo do bicho
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo determinou que o governo federal pare imediatamente de destinar recursos de publicidade para sites e canais que promovem atividades ilegais ou que não tenham conteúdos relacionados com o público-alvo de suas campanhas.
De acordo com levantamento da Folha de S.Paulo , o governo de Jair Bolsonaro destinou verba publicitária nas campanhas pela reforma da Previdência a sites infantis , em russo e canais de jogo do bicho, prática ilegal no Brasil.
As informações a respeito dessa destinação de recursos estão detalhadas em planilhas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República ( Secom ), responsável pelos anúncios e a escolha dos veículos em que são divulgados, que hoje faz parte do recriado Ministério das Comunicações, chefiado por Fábio Faria .
Sites em russo e de jogo do bicho
Comandada à época pelo secretário Fabio Wajngarten , a Secom contratou agências publicitárias que compram espaços para anúncios em páginas da internet, canais do YouTube e aplicativos para celular por meio do GoogleAdsense, e o órgão nega que tenha escolhido divulgar suas campanhas em sites infantis, em russo, ligados ao jogo do bicho e ainda endereços responsáveis por fake news , as notícias falsas.
Por meio do GoogleAdsense , o anunciante não escolhe exatamente os veículos em que as publicidades serão divulgadas, mas permite escolhe de que público se quer atingir, quais os tipos veículos não quer veiculação e palavras-chave que devem ser vetadas. Por exemplo, poderia ter sido escolhido vetar as divulgações em páginas com a palavra-chave “jogo do bicho”, em sites que não estão na língua portuguesa e ainda canais com o público infantil como alvo.
Após o anunciante escolher seus critérios para as campanhas serem divulgadas, a ferramente do Google distribui a propaganda aos veículos que cumprem os requisitos, sem uma seleção manual por páginas infantis, por exemplo. Para evitar distribuir campanhas de reforma previdenciária nesses locais, que não têm o público-alvo buscado, o governo teria de limitar o anúncio e escolher melhor onde seriam apresentadas as propagandas feitas com dinheiro público.
Propaganda na ‘Turma da Mônica’
As planilhas da Secom revelam que, dentre os 20 canais no YouTube que mais veicularam anúncios da campanha da Nova Previdência nos períodos de 6 de junho a 13 de julho de 2019 e de 11 a 21 de agosto de 2019, 14 têm como foco o público infantojuvenil, como o canal Turma da Mônica.
A lista cita o Get Movies, também voltado para crianças e 100% em russo, como um dos que mais recebeu anúncios pela reforma da Previdência, com 101.532 peças divulgadas.
O TCU cobra que a investigação não fique restrita à reforma da Previdência e englobe as demais campanhas feitas pelo governo federal.
* Com informações do IG – Último Segundo
https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2020-07-11/tcu-proibe-governo-de-anunciar-em-sites-que-promovem-ilegalidades.html
Leia mais aqui na RIAAM-Brasil
Coronavírus amplia ‘rombo’ da Previdência e governo estuda nova ‘minirreforma’
A recessão econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus deve aumentar o rombo da Previdência Social e retardar os efeitos da reforma aprovada em 2019. Com isso, a equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro já estuda uma possível minirreforma focada em ressuscitar o regime de capitalização.
No ano passado, o rombo do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), sistema voltado aos trabalhadores do setor privado, ficou em R$ 213,2 bilhões. O montante equivale a cerca de 3% do PIB (Produto Interno Bruto) de 2019. Para 2020, a LOA (Lei Orçamentária Anual) já previa um déficit maior, de R$ 241,2 bilhões. Antes da pandemia, isso representava em torno de 3,1% do PIB.
Com o efeito da recessão ainda incalculável do novo coronavírus, somado ao aumento do desemprego e à falência das empresas, o rombo deve subir para ao menos 3,8% do PIB. O cálculo é da pesquisadora Vilma Pinto, da área de economia aplicada da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Queda no mercado formal de trabalho
A especialista leva em conta a queda na contribuição do mercado formal de trabalho, em meio à expectativa de aumento do desemprego, e também do informal, pela contribuição de autônomos e MEIs (microempreendedores individuais), mesmo que em volume menor. Dados oficiais do governo também indicam tendência de ampliação do rombo.
No relatório bimestral de receitas e despesas divulgado em maio, o Ministério da Economia reduziu as estimativas de arrecadação do RGPS neste ano em R$ 34 bilhões. Com isso, sob os efeitos iniciais da crise do coronavírus, o rombo no sistema iria a R$ 276,5 bilhões, um aumento de 15% em relação à previsão incluída inicialmente no Orçamento do ano.
Com o aumento do rombo, perde-se a economia aos cofres públicos prevista com a reforma da Previdência, de R$ 3,5 bilhões. Mas o governo argumenta que o impacto da medida aumenta ao longo do tempo e chegará ainda a R$ 621 bilhões em uma década.
Mesmo a projetada retomada da atividade econômica em 2021 depois do baque sofrido neste ano não garante que as contribuições previdenciárias melhorarão e que o rombo da Previdência voltará a diminuir, diz a pesquisadora.
“Na questão do emprego, a gente tem uma recuperação mais forte do setor informal do que do setor formal. O setor formal, dos empregos perdidos, pode demorar um pouco mais para se recuperar.”
Nova reforma da Previdência?
Para reduzir o impacto do coronavírus sobre a Previdência, a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) voltou a estudar uma proposta de reforma da Previdência no país. A ideia é resgatar o regime de capitalização, formato em que cada trabalhador tem a própria poupança, e não só contribua para um fundo comum, como ocorre hoje.
O modelo em análise seria aplicado apenas à classe média e os mais ricos, além de servir como um complemento ao atual regime, chamado de repartição, que continuaria a existir, garantindo subsídios às aposentadorias da população de menor renda.
Capitalização teria dois níveis
Uma das sugestões já levantadas foi a de que a capitalização valeria para quem ganha mais de três salários mínimos. Assim, quem ganhar acima deste valor, poderia participar dos dois sistemas: o regime comum (repartição) e o de capitalização (contribuindo sobre o que ultrapassar a linha de corte).
O modelo de capitalização é um sonho antigo de Guedes. A proposta inicial da reforma da Previdência aprovada em 2019 incluía a mudança de regime, mas ela foi derrubada no Congresso. Estudos indicam que, se a capitalização fosse para todas as faixas de renda, menos dinheiro entraria no INSS, que banca hoje os benefícios de quem já se aposentou.
Além disso, uma das preocupações de deputados e senadores que votaram a reforma no ano passado era como ficaria a aposentadoria dos mais pobres, que têm alta rotatividade no mercado formal de trabalho e poderiam não acumular o suficiente para o benefício.
Com a coexistência entre o regime atual (repartição) e o capitalização, técnicos do Ministério da Economia dizem acreditar que há uma margem maior para aprovação da mudança no sistema de Previdência do país. Mas as discussões internas na equipe de Guedes ainda estão em estágio inicial.
O que é a ‘capitalização’
Na capitalização, o valor da aposentadoria é construído por meio do pagamento de impostos do próprio trabalhador que vai receber o benefício. Hoje o sistema de aposentadoria é repartição, ou seja, os contribuintes pagam para financiar os atuais aposentados e não suas próprias pensões.
(* Com informações da Folha – via
e Congresso em Foco
Leia mais aqui da RIAAM-Brasil
Governo lança Previdência Complementar com Benefício Especial para os servidores
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, se reuniu, durante a semana com a base aliada para discutir novas propostas para dar sequência às reformas estruturais no Estado. Duas propostas nortearam o encontro: o incentivo à migração para a Previdência Complementar com um Benefício Especial e a reestruturação de fundos civis.
O governo também apresentou uma proposta de estímulo para que servidores públicos que podem se aposentar recebendo a cima do teto do INSS (R$ 6.101,06) a migrarem para o regime de Previdência Complementar. O projeto, que está em elaboração e deverá ainda ser discutido com o Ministério da Economia, estabelece um benefício especial para aqueles servidores que aderirem à mudança.
Adesão dos servidores é voluntária
A adesão é voluntária, o que deve facilitar a discussão na Assembleia Legislativa.
A ideia do goveno é que o novo plano possa ser aplicado a cerca de 21 mil servidores que recebem acima do teto do INSS (R$ 6,1 mil) e que estão em outro regime previdenciário. Dependendo da adesão obtida, esse processo pode resultar em ganhos médios de R$ 6 bilhões aos cofres do Estado, no caso da menor adesão estimada.
Reforma da Previdência segue em regime de urgência
A expectativa do governador é encaminhar o texto até o dia 15 de junho, que deverá ser enviado em regime de urgência.